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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N° 001-2022.pdf)LEI COMPLEMENTAR N° 001-2022.pdf Clea Mara Gomes0 kB08/03/2022 16:28
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