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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 REPUBLICADO

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

 

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Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021 REPUBLICADO.pdf)LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021 REPUBLICADO.pdf Clea Mara Gomes0 kB12/03/2021 09:09
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