| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2021 REPUBLICADO.pdf | Clea Mara Gomes | 2399 kB | 12/03/2021 09:09 |
Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o exercício de 2021, e dá outras providências.