Revoga o Decreto n° 4574/21 de 18 de agosto de 2021, que nomeou os membros da Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade (CATP), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DCERETO Nº 7099-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 311 kB | 27/04/2026 16:40 |