Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre a superação de impedimentos de ordem técnica, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 7061-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 1875 kB | 14/04/2026 14:45 |