DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO LOTEAMENTO ROMMER VILLE, COM INSTRUMENTO ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO DE FUNDIÁRIA E/OU LEGITIMAÇÃO DE POSSE, CONFORME ART. 23 E ART. 25 DA LEI FEDERAL N° 13A65/2017, E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, E DÁ 'OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 7051-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 742 kB | 06/04/2026 16:26 |