Determina a abertura de Processo Administrativo Ordinário, para apuração dos fatos e eventual aplicação de penalidades, nomeia comissão especial, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 DECRETO Nº 7039-2026.pdf | Clea Mara Gomes | 442 kB | 26/03/2026 17:12 |