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DECRETO Nº 6902/2026 - Desapropria amigavelmente imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.

SÚMULA — Desapropria amigavelmente imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (DECRETO Nº 6902-2026.pdf)DECRETO Nº 6902-2026.pdf Clea Mara Gomes797 kB22/01/2026 16:23
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