SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 6642/2025, DE QUE TRATA DO DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO DE FUNDIÁRIA E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018 E QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÃOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6761-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 401 kB | 07/11/2025 11:55 |