Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de solicitação de empenho e de realização de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 REPUBLICADO DECRETO Nº 6691-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 1060 kB | 05/11/2025 17:02 |