Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho do servidor efetivo e converte férias em pecúnia e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6676-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 324 kB | 25/09/2025 14:23 |