SÚMULA: Revoga parcialmente e o Decreto n° 6607/2025 de 18/08/2025, que designou servidoras como autoridades Sanitária e responsável pelo cadastro no sistema SIEVISA, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6670-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 343 kB | 24/09/2025 16:52 |