SÚMULA: Considera indispensáveis ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor efetivo, converte férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6643-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 341 kB | 15/09/2025 11:10 |