SUMULA: DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO DE FUNDIÁRIA E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6642-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 730 kB | 15/09/2025 11:08 |