Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho da servidora efetiva e converte férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6623-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 332 kB | 27/08/2025 16:09 |