2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Decretos
  6. DECRETO Nº 6579/2025 - Revoga o Decreto n°5085/2022

Decretos

DECRETO Nº 6579/2025 - Revoga o Decreto n°5085/2022

Súmula. Revoga o Decreto n°5085/2022, e dá outras providências

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 6579-2025.pdf)DECRETO N° 6579-2025.pdf Clea Mara Gomes313 kB08/08/2025 17:13
Decretos
Acessos: 36