Súmula. Indica os responsáveis para julgar as esferas, do processo administrativo sanitário, em primeira, segunda e terceira instância, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6573-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 354 kB | 31/07/2025 17:29 |