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DECRETO N° 6474/2025 - Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho do servidor efetivo

SÚMULA: Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho do servidor efetivo, converte féria em pecúnia, e dá outras providências

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 6474-2025.pdf)DECRETO N° 6474-2025.pdf Clea Mara Gomes341 kB06/06/2025 14:18
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