Súmula: Regulamenta os Parágrafos 1° a 6° do artigo 48 da Lei Municipal n° 2626, de 05/03/2024 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providências.
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DECRETO N° 6437/2025 - Regulamenta os Parágrafos 1° a 6° do artigo 48 da Lei Municipal n° 2626, de 05/03/2024 (Estatuto dos Servidores)
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