SÚMULA: Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho da servidora efetiva, converte férias em pecúnia, e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6412-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 354 kB | 06/05/2025 15:04 |