SÚMULA: Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidor (a) efetivo (a), convertem férias em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6358-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 334 kB | 27/03/2025 14:29 |