Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor público efetivo, converte em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6357-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 368 kB | 27/03/2025 14:26 |