Súmula. Nomeia advogado do quadro de pessoal para dar assessoramento jurídico aos membros da comissão especial nomeada pelo Decreto n° 6242/2025, de 04/02/2025, com alteração pelo Decreto n° 6347/2025 de 17/03/2025, para conduzir processo administrativo ordinário, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6350-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 370 kB | 27/03/2025 13:51 |