Súmula. Designa fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de PSC, Proteção de Serviços à Comunidade, e dá outras providências
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 6338-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 327 kB | 13/03/2025 14:32 |