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DECRETO N° 6338/2025- Designa fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de PSC, Proteção de Serviços à Comunidade

Súmula. Designa fiscal para o direcionamento e a efetiva concretização das medidas alternativas de PSC, Proteção de Serviços à Comunidade, e dá outras providências

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