2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Decretos
  6. DECRETO N° 6308/2025 - Revoga o Decreto 6172/2025

Decretos

DECRETO N° 6308/2025 - Revoga o Decreto 6172/2025

Súmula. Revoga o Decreto 6172/2025 e dá outras providências e dá outras providências.

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 6308-2025.pdf)DECRETO N° 6308-2025.pdf Clea Mara Gomes271 kB06/03/2025 08:18
Decretos
Acessos: 92