Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho da servidora efetiva, e converte férias em pecúnia e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6304-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 378 kB | 28/02/2025 16:24 |