| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6270-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 630 kB | 12/02/2025 14:14 |
SÚMULA: Considera indispensáveis ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidores (as) efetivos (as), convertem férias em pecúnia, e dá outras providências.