| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6260-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 707 kB | 12/02/2025 10:22 |
Súmula. Faz permissão de uso a título precário de bem público, e dá outras providências
Decretos
DECRETO N° 6260/2025 - Faz permissão de uso a título precário de bem público
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