Súmula: Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade (CATP), e dá outras providências
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 DECRETO N°6229-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 376 kB | 04/02/2025 14:25 |
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DECRETO N° 6229/2025 - Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Títulos de Propriedade (CATP)
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