DECRETO N°6158/2025 - Reenquadra servidores efetivos após Avaliações de Desempenho

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Súmula. Reenquadra servidores efetivos após Avaliações de Desempenho, com base nas Leis 2322/2022 de 16/08/2022 e 2603/2024 de 22/01/2024, e das outras providencias.