SÚMULA — Desapropria imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N°6148/2025 - Desapropria imóvel declarado de Utilidade Pública
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N°6148-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 715 kB | 06/01/2025 15:11 |
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