SÚMULA: Considera indispensáveis ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidores (as) efetivas (a), convertem férias em pecúnia, e dá outras providências.
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DECRETO N°6147/2025 - Considera indispensáveis ao andamento dos serviços públicos os trabalhos de servidores (as) efetivas (a), convertem férias em pecúnia
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