| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 6019-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 1637 kB | 11/10/2024 17:00 |
SÚMULA. Constitui comissão especial de encerramento de mandato, define conteúdo mínimo dos relatórios, e dá outras providências.