| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5965-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 406 kB | 20/08/2024 16:34 |
Súmula: Determina que seja exigido o cumprimento das diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público para a liberação de Alvarás, e dá outras providências.