| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5960-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 391 kB | 20/08/2024 16:28 |
Súmula: Nomeia membros para compor Comissão Especial para proceder a avaliação de amostras de uniformes de trabalhadores, e dá outras providências.