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DECRETO N° 5959/2024 - Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de galeria fluvial

Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de galeria fluvial, e dá outras providências

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5959-2024.pdf)DECRETO N° 5959-2024.pdf Clea Mara Gomes1068 kB08/08/2024 14:53
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