SÚMULA: Institui e nomeia comissão de transporte responsável pelos serviços públicos de transporte de eleitores no dia 06 de outubro de 2024, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5958-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 345 kB | 08/08/2024 14:49 |