DECRETO N° 5958/2024 - Institui e nomeia comissão de transporte responsável pelos serviços públicos de transporte de eleitores no dia 06 de outubro de 2024

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SÚMULA: Institui e nomeia comissão de transporte responsável pelos serviços públicos de transporte de eleitores no dia 06 de outubro de 2024, e dá outras providências.