Súmula. Revoga o Decreto 5688/2024 e dá outras providências e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 5951/2024 - Revoga o Decreto 5688/2024
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Súmula. Revoga o Decreto 5688/2024 e dá outras providências e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 297 kB | 08/08/2024 14:26 |
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