| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5873-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 397 kB | 13/06/2024 08:59 |
Súmula: Designa servidores como Gestor e Fiscal do Convênio de Castração de Cães e Gatos (CASTRAPET), e dá outras providências.