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DECRETO N° 5867/2024 - Revoga o Decreto n° 5398/2023

Súmula. Revoga o Decreto n° 5398/2023 e dá outras providências.

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Fazer download deste arquivo (DECRETO N° 5867-024.pdf)DECRETO N° 5867-024.pdf Clea Mara Gomes315 kB12/06/2024 11:06
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