Súmula: Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana no município de Três Barras do Paraná.
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DECRETO N° 5848/2024 - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana no município
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