| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5842-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 486 kB | 27/05/2024 10:09 |
Súmula: Nomeia os membros Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), define seu presidente, o secretário, e dá outras providências.