| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5817-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 624 kB | 21/05/2024 09:55 |
Ementa: Regulamenta o Artigo 86 da Lei N° 14.133/2021 que dispõe sobre a Adesão de Atas de Registro de Preços na forma de Carona e dá outras providências.