SÚMULA — Desapropria amigavelmente imóvel declarado de Utilidade Pública, e dá outras providências.
Decretos
DECRETO N° 5828/2024 - Desapropria amigavelmente imóvel declarado de Utilidade Pública
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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DECRETO N° 5828-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 849 kB | 20/05/2024 14:24 |
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