| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5826-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 496 kB | 20/05/2024 13:58 |
Fica alterado a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2024, e dá outras providências.