| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5819-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 330 kB | 09/05/2024 09:45 |
Súmula: Revoga em seu inteiro teor o Decreto n° 5597/23 de 20/12/2023, que designou servidora efetiva para responder solidariamente pelo Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Município, e dá outras providências.