| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5804-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 408 kB | 25/04/2024 09:31 |
Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor(a) público(a) efetivo(a), converte em pecúnia, e dá outras providências.