| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5797-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 342 kB | 18/04/2024 09:20 |
Súmula. Altera o período aquisitivo do Decreto n° 5759/2024 de 25/03/2024, que considerou indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor(a) público(a) efetivo(a), converteu em pecúnia, e dá outras providências.