Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor(a) público(a) efetivo(a), converte em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 DECRETO N° 5759-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 399 kB | 27/03/2024 17:00 |