Súmula. Considera indispensável ao andamento dos serviços públicos o trabalho de servidor público efetivo, converte em pecúnia, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO N° 5743-2024.pdf | Clea Mara Gomes | 361 kB | 20/03/2024 16:09 |