SÚMULA: Estende a competência da Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Equipe de Apoio, prevista na Lei Federal n°. 14.133 de 1° de abril de 2021, no município de Três Barras do Paraná, nomeada pelo Decreto n° 5634/2024, de 09/01/2024, para a modalidade de Concorrência Pública, e dá outras providências.
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DECRETO n° 5733/2024 - Estende a competência da Comissão de Contratação, Agente de Contratação e Equipe de Apoio
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